Estatutos

CAPÍTULO I

Artigo 1.º
DENOMINAÇÃO e SEDE
1. A associação denomina-se “ASSOCIAÇÃO TURISMO DE MONTE REAL”.
2. Para efeitos externos, a associação adota a abreviatura de “TURISMO DE MONTE
REAL”
3. Turismo de Monte Real tem a natureza de associação de direito privado, sem fins
lucrativos.
4. Turismo de Monte Real durará por tempo indeterminado, e rege-se pelos presentes
estatutos, constituindo-se e exercendo a sua atividade em conformidade com o sistema
legal vigente.
5. Turismo de Monte Real tem a sua sede na vila de Monte Real, concelho de Leiria.
Artigo 2.º
ÁREA DE INTERVENÇÃO
A área de intervenção do Turismo de Monte Real coincide com a da área promocional de “Vila
Monte Real/Carvide” e a todas freguesias contíguas.
Artigo 3.º
OBJECTO SOCIAL
1. Turismo de Monte Real promoverá a sua atuação sob o seguinte objeto social: Promoção
e Desenvolvimento Turístico e Cultural do território abrangido pela Associação e
Dinamização e desenvolvimento da Região que integra a Associação.
2. A Associação promoverá e estabelecerá a ligação entre as populações locais e as
instituições, associações de carácter público ou privado e personalidades interessadas
no desenvolvimento local e regional, de forma a valorizar os recursos humanos, naturais
e civilizacionais da região de intervenção.
Artigo 4.º
OBJECTIVOS
1. São objetivos do Turismo de Monte Real:
a) Promover o desenvolvimento turístico sustentado da sua área de intervenção.
b) Promover a região e a sua oferta como destino turístico, nas ações socioculturais,
históricas, atividades culturais e recreativas religiosas, desportivas, de saúde e bem-estar, bem como as referentes ao termalismo;
c) Promover a região como local de realização de congressos, feiras e outras
organizações afins bem como destino de viagens de incentivos;
d) Criar dinâmicas empresariais e de cooperação a fim de fomentar a solidariedade
institucional, a formação e a valorização dos recursos primários, secundários e
terciários associados.
e) Promover produtos turísticos devidamente caracterizados e vincadamente ligados à
nossa Região.
f) Monitorização da oferta e da atividade turística na região e do desempenho do sector,
bem como a avaliação do impacto dos planos, programas e ações realizados;
g) Elaboração, análise e divulgação de estudos de interesse para o sector e para a
atividade turística na região.
h) Promover os campos do Lis, o rio da região, assim como todo o meio ambiente
envolvente através da realização de eventos ecológicos.
i) Representar os interesses de um conjunto alargado de empresas e empresários no
desenvolvimento das suas atividades, criando e potenciando dinâmicas de
cooperação local e internacional;
j) Desenvolvimento de conteúdos específicos para informação e apoio aos turistas;
k) Criação, desenvolvimento e registo de marca própria.
Artigo 5.º
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1. A Associação poderá filiar-se, associar-se ou aderir a organismos nacionais e
internacionais, estabelecendo com estas relações de cooperação, colaboração ou
parcerias.
2. Acessoriamente, o Turismo de Monte Real poderá exercer atividades económicas
participando, desenvolvendo ou gerindo projetos ou equipamentos de interesse
turístico, por si, por concessão a terceiros ou em associação com outras entidades.
3. Por deliberação da Direção podem ser criadas Secções, Comissões ou Grupos de
Trabalho.
4. A Direção definirá os critérios de integração nas Secções, Comissões ou Grupos de
Trabalho, bem como as respetivas competências, meios e regulamentos.
Artigo 6.ºA Associação exercerá as suas atividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou
religiosa
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Artigo 7º
LEGITIMIDADE
Podem ser associados do Turismo de Monte Real todas as pessoas singulares ou coletivas
interessadas no desenvolvimento integrado e que participem, direta ou indiretamente, em
atividades no sector do Turismo, Comércio e Prestação de Serviços na área promocional e
dinamizadora da União de Freguesias de Monte Real e Carvide ou nas Freguesias contíguas.
Artigo 8.º
CATEGORIAS
Existem as seguintes categorias de associados:
a) Fundadores;
b) Efetivos;
c) Aliados.
Artigo 9.º
FUNDADORES
São associados fundadores do Turismo de Monte Real, os que participaram nas reuniões de
preparação e constituição da Associação, e dos que subscreverem a ata da Assembleia-Geral
de aprovação dos Estatutos da Associação, todos os demais são denominados associados
efetivos, exceto os associados aliados descritos no artigo 10.º.
Artigo 10.º
ASSOCIADOS ALIADOS
1. São associados aliados:
a) As entidades que desenvolvam atividade complementar no sector do Turismo ou
cuja integração no Turismo de Monte Real sejam consideradas relevantes para a
oferta turística de Monte Real;
b) As entidades localizadas na região não pertencente à Área União de Freguesias deMonte Real e Carvide;
c) As entidades que pretendam contribuir para a valorização e desenvolvimento
turístico de Monte Real, aprovadas pela Direção nos termos destes estatutos.
d) Podem ainda ser igualmente admitidas como associadas aliadas as entidades que
pretendam constituir-se como fornecedores de bens ou prestadores de serviços ao
Turismo de Monte Real ou aos seus associados.
Artigo 11.º
DIREITOS
1. Além dos outros direitos previstos nestes estatutos, os Associados fundadores e
efetivos têm direito a:
a) Participar e votar nas Assembleias Gerais e eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
b) Usufruir dos benefícios da atividade da Associação;
c) Apresentar propostas e sugestões atinentes à prossecução dos objetivos estatutários;
d) Solicitar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação;
e) Participar nas atividades da Associação;
f) Propor alterações aos estatutos da Associação;
g) Propor novos Associados;
h) Ser incluído, com recomendação, em publicações informativas ou promocionais do
Turismo de Monte Real ou por este promovidas ou apoiadas;
i) Beneficiar de um tratamento mais favorável na aquisição de produtos ou serviços
comercializados ou geridos pelo Turismo de Monte Real ou na venda dos seus produtos
ou serviços através dos meios, diretos ou indiretos, do Turismo de Monte Real;
j) Utilizar os logótipos e placas de identificação com a menção “Associado” em toda a sua
correspondência, publicações, anúncios e de um modo geral em toda a sua atividade
externa;
2. São direitos dos associados aliados os referidos no número anterior, com exceção do
previsto na alínea a).
3. Os direitos inerentes à qualidade de associado só podem ser exercidos pelos membros
que tenham as suas quotas em dia;
Artigo 12.º
DEVERES
1. Constituem dever dos Associados fundadores e efetivos:a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, bem como as
deliberações dos órgãos da Associação;
b) Participar nas despesas da Associação mediante o pagamento de joia e quotas
anuais, a fixar pela Assembleia-Geral;
c) Pautar a sua atividade profissional ou comercial pelo estrito cumprimento das regras
deontológicas e princípios éticos;
d) Prestar à Associação toda a colaboração necessária para a prossecução da sua
atividade;
e) Manter uma conduta profissional ou comercial que prestigie o Turismo de Monte
Real;
f) Facultar, em tempo útil, as informações justificadamente solicitadas pelos serviços
do Turismo de Monte Real, possibilitando a estes um funcionamento célere e eficaz;
g) Desempenhar os cargos para que foram eleitos;
h) Zelar pelo bom-nome e desenvolvimento da Associação.
Artigo 13.º
São deveres dos associados Aliados os referidos no número anterior, com exceção do previsto
na alínea g) do mesmo artigo.
Artigo 14.º
1. Perdem a qualidade de associado:
a) Os associados que cessarem a atividade que fundamentou a sua admissão;
b) Os associados que não regularizem as contribuições a que estejam obrigados nos
prazos estabelecidos pela Direção;
c) Os associados que forem excluídos por deliberação da Assembleia Geral mediante
proposta da Direção, por violação dos deveres previstos nos artigos anteriores;
d) Os associados que insolverem, falirem, forem extintos ou dissolvidos;
Artigo 15.º
REPRESENTAÇÃO
Os Associados, pessoas coletivas, far-se-ão representar nesta Associação pelos seus
representantes legais, bastando, para estar assegurada a legitimidade do mandato, carta do
representado dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Artigo 16.º1. A demissão de qualquer dos membros da Associação só poderá verificar-se após
comunicação nesse sentido à Mesa da Assembleia-Geral, com pelo menos trinta dias
de antecedência, período durante o qual se, mantêm as obrigações, direitos e deveres
do Associado.
2. Qualquer membro que deixe de prosseguir os objetivos da Associação e/ou tenha
praticado atos contrários aos objetivos desta, ou suscetíveis de afetar gravemente o seu
prestígio, poderá ser suspenso ou expulso por decisão da Assembleia-Geral, sob
proposta da Direção.
3. O membro que seja expulso nos termos do artigo anterior perde ainda a qualidade de
associado.
CAPÍTULO III
Artigo 17.º
ORGÃOS
1. São órgãos sociais da Associação:
a) A Assembleia-Geral;
b) A Direção;
c) Conselho Fiscal.
2. A Mesa da Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal são eleitos, em
Assembleia-Geral, pelos membros fundadores e efetivos e de entre eles, para o
desempenho de mandatos de três anos, sendo permitida a reeleição.
3. Os cargos são exercidos gratuitamente.
Artigo 18.º
ASSEMBLEIA-GERAL
1. A Assembleia-Geral é órgão supremo da Associação e é constituída por todos os
Associados, no pleno gozo dos seus direitos associativos.
2. A Assembleia Geral é presidida pela Mesa.
3. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Secretário e um
Vogal.
Artigo 19.º
COMPETÊNCIAS
1. Compete à Mesa de Assembleia Geral:
a) Convocar e dirigir os trabalhos das reuniões;b) Organizar, presidir e fiscalizar o processo eleitoral;
c) Conferir posse aos titulares dos cargos dos órgãos sociais.
d) Dar posse aos órgãos Diretivos da Associação no prazo máximo de sessenta dias
após a data de eleições;
e) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia-Geral;
2. São ainda competências da Assembleia-Geral:
a) Eleger, por escrutínio secreto, os órgãos sociais da Associação, Mesa da
Assembleia- Geral, Direção e Conselho Fiscal.
b) Aprovar o Relatório e Contas e os Orçamentos e Planos anuais e plurianuais de
Atividade apresentados pela Direção.
c) Definir as linhas de orientação da Associação no que toca à prossecução dos
objetivos.
d) Interpretar os presentes Estatutos, aprovar os regulamentos necessários e decidir
sobre os casos omissos.
e) Fixar, mediante proposta da Direção, as importâncias da joia e da quota.
f) Apreciar e decidir o recurso de expulsão ou suspensão deliberada pela Direção.
g) Deliberar sobre a exclusão e sobre os recursos de não admissão de Associados.
h) Destituir a Direção e/ou Conselho Fiscal com os votos favoráveis de dois terços dos
Associados presentes.
i) Aprovar a transferência e/ou fixação da sede da Associação.
j) Aprovar a adesão a outras instituições.
k) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe forem apresentados pelos órgãos sociais.
Artigo 20.º
FUNCIONAMENTO
1. A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
2. Em sessão ordinária a Assembleia Geral reúne:
a) Até ao dia trinta e um de dezembro para deliberar sobre o plano de atividades e o
orçamento para o ano seguinte;
b) Até ao dia trinta de abril, a fim de apreciar e votar o relatório de gerência, o balanço
e as contas do exercício do ano anterior;
c) De três em três anos a fim de proceder à eleição dos titulares dos órgãos sociais.3. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, sempre que seja convocada a
requerimento da Direção, do Conselho Fiscal ou de um terço dos associados
fundadores e efetivos no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 21.º
CONVOCAÇÃO
1. A convocatória para qualquer Assembleia-Geral deverá ser feita pelo Presidente da
Mesa da Assembleia-Geral, por qualquer meio de transmissão escrita e eletrónica de
dados, desde que seja obtido o respetivo relatório de transmissão bem-sucedida e da
afixação da respectiva convocatória bem como a respetiva ordem de trabalhos na Casa
do Povo de Monte Real e da sede da União de freguesia Monte Real e Carvide com a
antecedência mínima de dez dias, na qual se indicará a data, hora e local da reunião, e
a ordem de trabalhos.
2. Quando a Direção, Conselho Fiscal ou de um terço dos associados fundadores e
efetivos no pleno gozo dos seus direitos, solicitarem uma reunião da Assembleia-Geral
Extraordinária, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral terá de a convocar
obrigatoriamente no prazo máximo de quinze dias.
3. A Assembleia-Geral poderá funcionar em primeira convocatória desde que estejam
presentes, pelo menos, metade e mais um dos seus Associados.
4. Não se verificando as condições do número anterior, a Assembleia-Geral reunirá em
segunda convocatória, 30 (trinta) minutos após a marcação inicial, com qualquer
número de Associados.
5. A alteração dos Estatutos e a destituição dos Órgãos Sociais só poderão verificar-se
em Assembleia-Geral extraordinária para esse efeito expressamente convocada,
exigindo- se o voto de dois terços do número dos Associados presentes.
Artigo 22.º
DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES
1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas pela maioria de votos dos
associados presentes.
2. Os associados fundadores e os associados efetivos que sejam pessoas coletivas de
direito público, empresas públicas ou associações empresariais e profissionais dispõem
de três votos cada um.3. Cada um dos restantes associados efetivos dispõe de um voto.
4. As deliberações sobre a alteração dos Estatutos têm que ser aprovadas com o voto
favorável de, pelo menos, dois terços do número de votos correspondentes aos
associados presentes.
5. A deliberação sobre a dissolução do Turismo de Monte Real requer o voto favorável
de dois terços dos votos correspondentes a todos os associados.
Artigo 23.º
DIREÇÃO
1. A Direção é o órgão de administração e representante da Associação.
2. A Direção é constituída por cinco elementos: um Presidente, um Vice-presidente,
um Tesoureiro, um secretário e um vogal.
3. As listas deverão indicar o cargo que, respetivamente, cada um dos elementos
ocupará na direção.
Artigo 24.º
COMPETÊNCIAS
1. Compete à Direção, em geral, praticar todos os atos convenientes à prossecução
dos fins da Associação, designadamente:
a) Representar a Associação em juízo e fora dele, podendo a Direção, quando
entender, delegar essa representação;
b) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação;
c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias;
d) Definir, orientar e fazer executar a atividade da Associação de acordo com o
plano de atividades e as linhas gerais traçadas e aprovadas pela AssembleiaGeral;
e) Apresentar à Assembleia-Geral o Plano Anual e plurianual de Atividades, o
Orçamento e o Relatório de Contas, bem como as propostas que entenda
necessárias para a boa prossecução dos fins da Associação;
f) Criar e dirigir Secções, Comissões e Grupos de Trabalho e deliberar sobre as
suas competências, meios e respetivos regulamentos;
g) Dar resposta atempada a todos os assuntos apresentados pelos Associados que
caibam no âmbito destes Estatutos;h) Admitir novos associados e determinar a inclusão destes na categoria de efetivos
ou aliados;
i) Estabelecer protocolos de colaboração com outras entidades;
j) Propor à Assembleia-Geral a fixação de uma joia e a quota dos Associados;
k) Aceitar donativos, heranças, legados e doações feitos à Associação;
l) Em geral, deliberar sobre todas as questões que não sejam da exclusiva
competência dos outros órgãos.
m) Compete em especial ao Presidente:
n) Convocar as reuniões dos órgãos do Turismo de Monte Real;
o) Representar ou fazer representar a Associação Turismo de Monte Real em juízo
e fora dele;
Artigo 25.º
FUNCIONAMENTO
1. A Direção reúne sempre que necessário e, pelo menos, uma vez em cada três
meses.
2. As deliberações da Direção são tomadas por maioria simples, tendo o Presidente
voto de qualidade.
3. Para obrigar a Associação, são necessárias e bastantes as assinaturas de dois
membros da Direção, no entanto sempre que ocorrerem movimentação de cheques
e ordens de pagamento existe a obrigatoriedade da assinatura do tesoureiro.
4. De cada reunião será lavrada a respetiva ata;
Artigo 26.º
CONSELHO FISCAL
1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, e dois Vogais, eleitos em
Assembleia-Geral.
2. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Associação.
Artigo 27º
COMPETÊNCIA
1. Compete ao Conselho Fiscal, designadamente:
a) Examinar quando o julgue conveniente, a escrita e documentação da Associação;
b) Emitir parecer sobre Relatórios e Contas de Exercício, o Plano de Atividades e o
Orçamento;
c) Verificar o cumprimento dos estatutos e da lei.d) O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por ano e sempre que, para tal, seja
convocado pelo seu Presidente.
Artigo 28º
FUNCIONAMENTO
1. Os órgãos do Turismo de Monte Real têm o dever de prestar ao Conselho Fiscal as
informações que lhes forem solicitadas no âmbito das suas competências.
2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos,
tendo o seu Presidente voto de qualidade.
3. Sempre que o Conselho Fiscal o requeira, ou a pedido da Direção, pode assistir às
reuniões da Direção.
Artigo 29º
1. O mandato da Mesa da Assembleia, da Direção e do Conselho Fiscal é de três anos.
2. Nenhum dos Associados pode ser eleito para mais do que um dos órgãos da
Associação simultaneamente.
3. A Mesa da Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal funcionarão de acordo
com o seu próprio regimento.
CAPITULO IV
PATRIMÓNIO E RECEITAS
Artigo 30º
Constitui património do Turismo de Monte Real todos os bens, direitos e valores que lhe
sejam transmitidos ou venha a adquirir a qualquer título.
Artigo 31.º
RECEITAS
1. Constituem receitas da Associação:
a) As quotas e as joias fixadas pela Assembleia-Geral;
b) As contribuições extraordinárias;
c) Quaisquer subvenções, proventos, donativos ou legados que lhe venham a ser
atribuídos;
d) O produto da venda de publicações e quaisquer receitas correspondentes a
atividades organizadas e a serviços prestados pela Associação;e) Os subsídios, dotações, comparticipações, financiamentos e transferências de que
seja beneficiário, provenientes de quaisquer entidades públicas ou privadas;
f) Receitas provenientes da organização de atividades e prestação de serviços;
g) O produto de empréstimo contraídos junto de entidades autorizadas à concessão de
crédito.
h) Constituem despesas da Associação as necessárias para dar execução aos
estatutos e regulamentos internos e quaisquer outras não previstas, mas
orçamentadas, para a realização dos fins e das tarefas associativas.
CAPITULO V
Processo eleitoral
Artigo 32. º
CONVOCATÓRIA
Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral fixar a data do ato eleitoral e
convocar a Assembleia Geral Eleitoral com a antecedência mínima de trinta dias seguidos,
através de convocatória, em que conste a data e local de realização do ato eleitoral e as
horas de abertura e de encerramento da urna, remetida aos associados por qualquer meio
de transmissão escrita e eletrónica de dados, desde que seja obtido o respetivo relatório
de transmissão bem-sucedida e da afixação da convocatória bem como a respetiva ordem
de trabalhos na Casa do Povo de Monte Real e da sede da União de freguesia Monte Real
e Carvide.
Artigo 33.º
PROCEDIMENTO
1. As listas candidatas são presentes ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até
quinze dias antes do dia marcado para a eleição.
2. As listas deverão ser completas, indicando uma pessoa singular como mandatário e
para todos, e cada um, dos cargos nos órgãos sociais do Turismo de Monte Real a
denominação social da pessoa coletiva que se candidata, o nome completo da
pessoa singular que a representa e o cargo que exerce na mesma.
3. Nenhum associado pode figurar em mais do que uma lista de candidaturas ou
candidatar-se a mais do que um cargo nos órgãos sociais do Turismo de Monte
Real.
4. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, logo que recebida a lista regularmente
elaborada, atribuir-lhe-á uma letra do alfabeto latino, de acordo com a ordem deentrada, correspondendo à primeira, a letra “A”.
5. No caso de serem detetadas deficiências na elaboração da lista, o Presidente da
Mesa da Assembleia Geral notificará, no prazo de vinte e quatro horas, o mandatário
da lista para suprir tais deficiências.
6. No caso previsto no número anterior o mandatário disporá do prazo de vinte e quatro
horas para suprir as deficiências.
7. Doze dias antes da data marcada para as eleições, o Presidente da Mesa da
Assembleia Geral manda afixar as listas candidatas na sede do Turismo de Monte
Real.
Artigo 34º
VOTAÇÃO
1. Haverá uma única mesa de voto, presidida pela Mesa da Assembleia Geral, com
duas urnas, destinando-se uma aos associados com direito a três votos e outra aos
associados com direito a um voto.
2. A votação inicia-se à hora para que estiver convocada a Assembleia Geral Eleitoral
e encerra decorridas três horas.
3. Qualquer associado no exercício do direito de voto ou mandatário de lista
concorrente poderá apresentar reclamação, protesto ou contraprotesto imediato, por
escrito e devidamente fundamentado, por facto ou situação ocorrido no decurso do
ato eleitoral.
4. Recebida a reclamação, protesto ou contraprotesto, a Mesa da Assembleia Geral
Eleitoral delibera, de imediato, sobre a sua procedência ou improcedência, podendo
decidir relegar a deliberação para o final do ato eleitoral, antes das operações de
escrutínio, se entender que tal é o mais conveniente ao normal decurso do mesmo.
5. Encerrada a votação, tomar-se-á a deliberação a que se refere a parte final do
número anterior, se for o caso, e procede-se de imediato ao escrutínio proclamando
o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, como vencedora, a lista que obtiver a
maioria de votos validamente expressos.
6. Qualquer mandatário de lista concorrente pode apresentar reclamação, protesto ou
contraprotesto, por escrito e devidamente fundamentado, por facto ou situação
ocorrido no decurso do escrutínio dos votos, dentro das 24 (vinte e quatro) horas
seguintes, sendo proferida respetiva decisão pelo Presidente da Mesa da
Assembleia Geral, em idêntico prazo.CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 35.º
O ano social coincide com o ano civil.
Artigo 36.º
1. A Associação dissolver-se-á por decisão da Assembleia-Geral especialmente
convocada para o efeito, mediante o voto favorável de quatro quintos do número de
associados fundadores e efetivos, devendo constar logo da deliberação qual o destino
do Património e a designação da Comissão Liquidatária.
2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática de atos conservatórios e
necessários à liquidação.